Lote à venda em leilão

Descrição do imóvel

Indefinido , em Mairiporã - São Paulo. 1225m² de área privativa. avaliado em R$ 179.618,48, com lance inicial de R$ 180.480,66 no primeiro leilão em 03/12/2025 ou R$ 144.384,52 no segundo leilão, previsto para 21/01/2026. Aceita parcelamento.Lote 36 da Quadra 09, situado à Alameda dos Eucaliptos, s/n, Pirucaia, Área total: 1.225,00m² (conf. matrícula), Matrícula 9.834 do 1° CRI de Mairiporã/SP. 1) Conforme Auto de Avaliação realizado pelo Oficial de Justiça às fls. 246 dos autos, o Lote 36 da Quadra 9 se trata de um lote vazio, sem área construída.2) Conforme artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte da coproprietária ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada a coproprietária ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.3) Débitos IPTU: R$ 1.426,40; Dívida Ativa: R$ 27.002,67 (setembro/2025).4) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 5) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 6) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento. 7) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.NOTAS:1) TEMA 1.134/2024 STJO Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=11342) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais...