700ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA - TRT 2ª REGIÃO

Descrição do imóvel

Apartamento no condomínio Edifício Residencial Vila do Conde, localizado no bairro Jardim Guilhermina, em Praia Grande - São Paulo. 4 quartos, 2 banheiros, 3 vagas de garagem, 194m² de área privativa. avaliado em R$ 1.500.000, com lance inicial de R$ 750.000 no primeiro leilão em 04/08/2026 .OS DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA, de titularidade de Francisco Américo Bento da Silva, sobre o IMÓVEL MATRÍCULA nº 163.064 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 202070680050134 da Prefeitura Municipal de Praia Grande/SP. DESCRIÇÃO: O APARTAMENTO nº 134, localizado no pavimento de cobertura do Edifício Residencial Vila do Conde, situado na Rua Itararé, número 252, no Jardim Guilhermina, cidade de Praia Grande/SP, com a área útil de 194,7500m², área comum de 82,6901m², área construída de277,4401m², e a fração ideal no terreno e demais coisas de uso comum equivalente a 2,5794%do todo, cabendo-lhe o direito ao uso de 03 vagas na garagem coletiva do edifício, para guarda de veículos de passeio, pela ordem de chegada, em lugar indeterminado. Certificou o Oficial de Justiça (id:4b0c0be): "Trata-se de cobertura duplex com 04 dormitórios (02 suítes), sala, cozinha, banheiro social, sacada e área de serviço (conforme instrumento particular de venda e compra) (...)". OBSERVAÇÕES: 1) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematantedeverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte equatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 17, incisos V e VI e Art. 18, p. único do Provimento GP/CR nº 07/2021; 2) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.a344dd7): "(...) Considerando que não háregistro do compromisso de compra e venda de Id. a569b64 na matrícula do imóvel de Id. 3677938 (Matrícula nº 163.064 - RI de Praia Grande/SP), RECONSIDERO A DETERMINAÇÃO DE PENHORAELETRÔNICA NO CONVÊNIO ARISP de Id. b03f9e9. Pesquise-se eventuais débitos fiscais e ENCAMINHEM-SE OS DIREITOS AQUISITIVOS que o executado Francisco Américo Bento da Silvadetém sobre o imóvel de Id. 3677938 (Matrícula nº 163.064 - RI de Praia Grande/SP À HASTA PÚBLICA, se em termos (...)"; 3) HÁ DÉBITOS CONDOMINIAIS no importe de R$ 24.967,68 atualizado até 23/08/2024 (Id:08e9c70); 4) Conforme despacho do juízo da execução (id:f949600): "(...) o arrematante adquirirá o bem livre de quaisquer ônus , inclusive débitos de IPTU, devendo tais débitos se sub-rogarem no preço da hasta, nos termos dos artigos 130, parágrafo único, e 186, d...