LOTE 013 Casa em terreno de 181m2 na Rua Bernardino Pereira, Vila Industrial, Bauru-SP

Descrição do imóvel

Terreno , localizado no bairro Vila Industrial, em Bauru - São Paulo. 1 quarto, 1 banheiro, 71m² de área privativa. avaliado em R$ 279.022,22, com lance inicial de R$ 279.022,22 no primeiro leilão em 12/06/2026 ou R$ 181.364,44 no segundo leilão, previsto para 21/07/2026. Aceita parcelamento.As fotos são meramente ilustrativas Detalhes do Lote Compartilhar: Comitente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Cidade: Bauru/SP Endereço: Rua Bernardino Pereira, 7-106- esquina da rua Salvador Filardi Matrícula: n° 43.086, do CRI de Bauru-SP Descrição: Lote 13. Um terreno de 181,90m2 formado por parte dos lotes K/L, da quadra 156, na rua Bernardino Pereira, quarteirão 7, lado par, esquina da rua Salvador Filardi, Vila Industrial, Bauru-SP. Objeto e descrito na matrícula n° 43.086, do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru-SP e avaliado às fls. 920/923 do laudo de avaliação de fls. 828/946. Inscrito na Prefeitura Municipal local sob contribuinte n° 50014020 (5/0014/020). Benfeitorias: segundo o laudo de avaliação de fls. 828/946, há uma edificação residencial térrea de 71,00m2, de nº 7-106 da rua Bernardino Pereira. Localização: Rua Bernardino Pereira, nº 7-106, Vila Industrial, Bauru-SP, Cep 17051-490. Ônus e observações: Proprietários: executado José e sua esposa Raquel Nasralla Regino, 20%; executado Espólio de Evaldo e sua esposa Sarita Nasralla Ribeiro, 40%; e executado Newton, 40%; R.1, em 29/07/1998, penhora exequenda; Av.2, em 23/11/2020, penhora, oriunda dos autos n° 0010344-63.2017.5.15.0014; Av.3, em 28/07/2022, indisponibilidade, oriunda dos autos nº 0011890-73.2020.8.26.0053; Av.4, em 24/01/2023, indisponibilidade, oriunda dos autos nº 0021385-53.2014.8.16.0014; Av.5, em 03/05/2023, indisponibilidade, oriunda dos autos nº 5000850-84.2022.4.03.6108; Av.6, em 16/10/2023, penhora, oriunda dos autos nº 0021385-53.2014.8.16.0014; e Av.7, em 30/04/2024, indisponibilidade, oriunda dos autos nº 0011496-79.2018.5.15.0122. Débitos de IPTU: segundo consulta junto à Prefeitura local, constam débitos de IPTU até março de 2026 no valor de R$ 4.029,95, referente a 2012/2013, 2015 e 2022/2026. Avaliação: R$ 200.000,00, em setembro de 2020, segundo o laudo de avaliação de fls. 828/946, petição de fls. 3973/3987 e r. decisão de fls. 4042/4045, que atualizado pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do E. TJSP perfaz R$ 279.022,22 e será atualizado à data do leilão. Lance mínimo em 2° Leilão: a partir de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor atualizado da avaliação (para resguardar a meação e/ou cota parte de coproprietário). Nos termos da r. decisão de fls. 4042/4045 e petição de fls. 3973/3987, “o deságio autorizado em 2º Leilão (50%) recaiu somente sobre a cota parte dos executados no imóvel (... titularidade do imóvel: executados José Regino, 20%, casado com Raquel Nasralla Regino - “Raquel”, Espólio de Evaldo, 40%, casado com Sarita Nasralla Ribeiro - “Sarita”, Newton , 40%), e assim, diante da existência de meação de cônjuge e/ou coproprietárias - não executadas - Raquel e Sarita, na forma da Lei, e tratando-se de bem indivisível, cuja integralidade é objeto da expropriação, consignou-se que, em 2º Leilão, o valor de venda mínimo é de 65% da avaliação atualizada”. Da situação de ocupação dos imóveis objeto do leilão (Lotes 1 a 14): nos termos da r. decisão de fls. 4042/4045 e petição de fls. 3973/3987, “não consta, oficialmente, situação possessória diversa nos autos, se esse continuar sendo o estado do processo”, ou seja, não consta dos autos menção oficial quanto a situação possessória atual dos imóveis objeto do Leilão. Incidentes, recursos e observações: consta dos autos: às fls. 2258/2330, informação do Município de Bauru quanto a débitos de IPTU até maio de 2023; à fl. 2331, decisão de deferimento de penhora no rosto dos autos, oriunda do processo nº 0002877-84.2016.8.26.0281; às fls. 2603/2614, pedido da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional protestando por preferência de crédito, em tese advindo dos autos nº 0056587-76.2015.4.03.6182; e à fl. 2938, decisão de deferimento de penhora no rosto dos autos, proferida no processo nº 0002877-84.2016.8.26.0281. Outrossim, há em curso embargos de terceiro nº 1081118-69.2023.8.26.0100, opostos por Sarita Nasralla Ribeiro e Raquel Nasralla Regino, cujo efeito suspensivo pretendido em relação aos bens objeto do presente leilão foi indeferido pela r. decisão de fl. 183, sendo certo que o Agravo em Recurso Especial nº 2929345/SP em face de referida decisão transitou em julgado em 27/03/2026. Possibilidade de parcelamento, conforme artigo 895, do Código de Processo Civil. Processo: 1004442-57.1998.8.26.0100 Acessar Processo Vara: 7ª Vara Cível do Foro Central Comarca: Capital - SP Exequente: EDALBRÁS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e OUTRA Executado: CONSTRUTORA LR LTDA e OUTROS Observações do Lote Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena ...