123,49 hectares em Bagé 123,49 hectares terras

Descrição do imóvel

Terreno , em Bagé - Rio Grande do Sul. 123m² de área privativa. avaliado em R$ 2.074.632, com lance inicial de R$ 1.891.143,1 no primeiro leilão em 22/04/2026 . Aceita parcelamento, uso de FGTS.0020537-17.2016.5.04.0811 1.234.900,00m² Informações Ônus Ônus/penhora: R.3. Penhora da Vara Federal de Bagé, em favor do INSS. R.4. Penhora da Vara Federal de Bagé, em favor do INSS. R.5. Penhora nos autos do processo nº 94.1600708-0, Vara Federal de Bagé, em favor do INSS. R.6 Penhora nos autos do processo nº 94.1600707-2, Vara Federal de Bagé, em favor do INSS. R.7. Penhora nos autos do processo nº 98.16.00843-2, Vara Federal de Bagé, em favor do INSS. R.8. Penhora nos autos do processo nº 2003.71.09.000985-4, 1º Vara Federal de Bagé, em favor do INSS. R.9. Penhora nos autos do processo nº 2003.71.09.000719-5, Vara Federal e Juizado Especial da Comarca de Bagé, em favor do INSS. R.10. Penhora nos autos do processo nº 2004.71.09.001551-2, Vara Federal e Juizado Especial da Comarca de Bagé, em favor do INSS. R.11. Penhora nos autos do processo nº 2005.71.09.002661-7, Vara Federal e Juizado Especial da Comarca de Bagé, em favor da União Federal. R.12. Penhora nos autos do processo nº 2006.71.09.000223-0, Vara Federal e Juizado Especial da Comarca de Bagé, em favor da União Federal. R.24. Penhora nos autos do processo nº 5000121-55.2010.4.04.7109, Vara Federal e Juizado Especial da Comarca de Bagé, em favor da União Federal. R.25. Penhora nos autos do processo nº 5001892-34.2011.4.04.7109, Vara Federal e Juizado Especial da Comarca de Bagé, em favor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Penhoras Trabalhistas (créditos habilitados no presente REEF 0020537- 17.2016.5.04.0811): R.13. Penhora nos autos do processo nº 0171600- 72.2005.5.04.0812. R.14. Penhora nos autos do processo nº 0222200- 97.2005.5.04.0812. R.15. Penhora nos autos do processo nº 0239100- 58.2005.5.04.0812. R.16. Penhora nos autos do processo nº 0184700- 94.2005.5.04.0812. R.17. Penhora nos autos do processo nº 0136200- 94.2005.5.04.0812. R.18. Penhora nos autos do processo nº 0139000- 27.2007.5.04.0812. R.19. Penhora nos autos do processo nº 0013700- 21.2008.5.04.0812. R.20. Penhora nos autos do processo nº 0000043- 41.2010.5.04.0812 (apensado ao processo nº 0001037-98.2012.5.04.0812). R.21. Penhora nos autos do processo nº 0327100-34.2005.5.04.0812. R.22. Penhora nos autos do processo nº 0034900-55.2006.5.04.0812. R.26. Penhora nos autos do processo nº 0000478-18.2010.5.04.0811 R.27. Penhora nos autos do processo nº 0186500-63.2005.5.04.0811. R.29. Penhora nos autos do processo nº 0007600- 29.2003.5.04.0811. Condições Intermediação de novas propostas A proposta prévia acima transcrita não necessita de intermediação de leiloeiro ou corretor de imóveis credenciado no TRT da 4ª Região, não se impedindo, porém, que, por livre escolha, o proponente a apresente por intermédio de um deles. Novas propostas somente serão aceitas se apresentadas por meio de leiloeiro ou corretor de imóveis credenciado no TRT da 4ª Região. Dentre os leiloeiros e corretores de imóveis credenciados no TRT da 4ª Região, o proponente poderá fazer livre escolha. A lista dos leiloeiros e corretores de imóveis credenciados no TRT da 4ª Região está disponível no link abaixo.https://www.trt4.jus.br/portais/trt4 /alienacoes-judiciais. Formalização de novas propostas. Novas propostas deverão conter a qualificação civil completa do (a) proponente, o preço e as condições de pagamento e, se for o caso, as garantias a serem apresentadas. A proposta deverá ser acompanhada por documento de identificação do (a) proponente e da declaração de que ele (a) não integra o rol de pessoas impedidas de apresentar propostas, conforme previsto no art. 41 do Provimento Conjunto GP.GCR nº 05/2025 do TRT da 4ª Região. A proposta deverá ser enviada por leiloeiro ou corretor de imóveis credenciado no TRT da 4ª Região exclusivamente por correspondência eletrônica para o endereço “hastas@trt4.jus.br”, com o título/assunto “Proposta de aquisição apresentada no processo 0020537-17.2016.5.04.0811”, sob pena de ser desconsiderada. A proposta somente poderá ser retirada ou modificada até às 23h59min do dia do término do período da alienação por iniciativa particular, mediante envio, por parte do (a) leiloeiro(a) ou corretor(a) de imóveis credenciado(a) no TRT da 4ª Região que remeteu a proposta inicial, de correspondência eletrônica para o endereço acima, com o título/assunto “Retirada/Modificação da Proposta de aquisição apresentada no processo 0020537-17.2016.5.04.0811”, sob pena de ser desconsiderada. Decorrido o término do período da alienação por iniciativa particular, a proposta feita obrigará o proponente. Corretagem de novas propostas. A proposta prévia acima transcrita, caso vencedora, não gerará direito à comissão de corretagem a nenhum leiloeiro ou corretor de imóveis credenciado no TRT da 4ª Região, salvo se, por livre escolha do adquirente, tiver sido previamente apresentada por um deles. Nesse caso, o leiloeiro ou corretor de imóveis que a tiver apresentado terá direito à comissão de corretagem de 05% (cinco por cento) do seu valor total, a ser suportada pelo (a) adquirente e não incluída na proposta. Dentre as novas propostas, o (a) leiloeiro (a) ou corretor (a) de imóveis que tiver apresentado a proposta vencedora terá direito à comissão de corretagem de 5% (cinco por cento) do seu valor total, a ser suportada pelo adquirente. Despesas do(a) leiloeiro(a) ou corretor(a) de imóveis com publicidade, vistoria e exibição do bem incluem-se no valor da comissão de corretagem. Não estão incluídas na corretagem despesas com remoção, guarda e conservação do bem penhorado. Da autorização para vistoria e exibição dos bens. Os(As) leiloeiros(as) e corretores(as) de imóveis credenciados(as) no TRT da 4ªRegião ficam, por este despacho, autorizado (as) a vistoriar os bens móveis e imóveis e exibi-los aos (às) interessados (as), em dias e horários comerciais, mediante prévia combinação com os (as) depositários (as). Ficam, pelo despacho proferido nos autos, autorizados registros fotográficos e gravações de vídeo por parte dos(as) leiloeiros(as) e corretores(as) de imóveis credenciados no TRT da 4ª Região, para fins de divulgação dos bens levados à alienação por iniciativa particular. É vedado aos depositários (as), proprietários(as) ou possuidores (as) dos bens criarem qualquer tipo de embaraço, obstáculo ou dificuldade à vistoria e exibição dos bens levados à alienação por iniciativa particular, sob pena de incorrerem em infração ao art. 77, inciso IV, do CPC, sem prejuízo das demais sanções cabíveis Condições da proposta. As propostas poderão ser feitas à vista ou a prazo. As propostas a prazo somente serão válidas com a oferta de entrada de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta e de saldo em, no máximo 30 (trinta) parcelas mensais, corrigidas pela variação positiva da SELIC, conforme previsto no art. 63, § 4º, do Provimento Conjunto GP.GCR nº 05/2025 do TRTda 4ª Região. As propostas a prazo de bens que são levados a registro ficarão garantidas por alienação fiduciária do próprio bem, quando se tratar de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas a prazo de bens que não são levados a registro somente serão válidas se acompanhadas de caução dada por hipoteca sobre outro bem imóvel livre e desembaraçado de propriedade do adquirente. Quando houver concorrência entre propostas à vista de igual valor, será vencedora a apresentada em primeiro lugar. Quando houver concorrência entre propostas a prazo de igual valor, será vencedora a apresentada com menor número de parcelas. Quando houver concorrência entre propostas à vista e a prazo, será vencedora a proposta à vista. Nos bens gravados por contrato de alienação fiduciária, o saldo devedor do contrato será considerado parte integrante da proposta. Pagamento e comprovação. Caso a proposta prévia acima transcrita seja a vencedora e o adquirente não tiver sido assistido por nenhum leiloeiro ou corretor de imóveis credenciados no TRT da 4ª Região, na proposta vencedora apresentada à vista, ele será intimado, por carta com aviso de recebimento, que deverá efetuar o depósito judicial do seu valor total, em conta judicial vinculada ao processo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da homologação da proposta pelo(a) Juiz(a) Auxiliar da Execução. Na proposta vencedora feita a prazo, ele será intimado, por carta com aviso de recebimento, que deverá efetuar o depósito judicial de, ao menos, uma entrada de 25% do valor total, em conta judicial vinculada ao processo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da homologação da proposta pelo(a) Juiz(a) Auxiliar da Execução, bem como que deverá depositar as parcelas mensais vindouras na mesma conta judicial, as quais vencerão nos meses subsequentes, no mesmo dia do pagamento da entrada, ou primeiro dia útil subsequente. Caso a proposta prévia acima transcrita seja a vencedora e o adquirente tiver sido assistido por leiloeiro(a) ou corretor(a) de imóveis credenciados (as) no TRT da 4ª Região, o procedimento será o abaixo. O(A) leiloeiro(a) ou corretor(a) responsável pela intermediação da proposta vencedora feita à vista será intimado para informar o adquirente que deverá efetuar o depósito judicial do seu valor total, acrescido da integralidade da comissão de corretagem, em conta judicial vinculada ao processo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da homologação da proposta. A Guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo(a) adquirente, com eventual auxílio do(a) leiloeiro(a) ou corretor(a) responsável pela intermediação da proposta vencedora, por meio dos sistemas SIF, da Caixa Econômica Federal, ou SISCONDJ, do Banco do Brasil, disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no endereçohttps://www.trt4.jus.br/portais/trt4. /depositos-judiciais. Todos os pagamentos deverão ser sempre comprovados nos autos na data de sua efetivação, independentemente de intimação. Nas alienações à vista, o pagamento do valor total, acrescido da integralidade da comissão de corretagem, também deverá ser informado a este Juízo Auxiliar da Execução (JAE) mediante o envio de correspondência eletrônica para o endereço “hastas@trt4.jus.br”, com o título/assunto “Pagamento de proposta apresentada no processo 020537-17.2016.5.04.0811”, acompanhada dos documentos correspondentes. Nas alienações a prazo, o pagamento da entrada, acrescido da integralidade da comissão de corretagem, também deverá ser informado a este Juízo Auxiliar da Execução (JAE) mediante o envio de correspondência eletrônica para o endereço “hastas@trt4.jus.br”, com o título/assunto “Pagamento de proposta apresentada no processo 020537-17.2016.5.04.0811”, acompanhada dos documentos correspondentes. Nas alienações a prazo, os pagamentos das parcelas subsequentes à entrada não precisam ser informados a este Juízo Auxiliar da Execução (JAE) mediante o envio de correspondência eletrônica, bastando a sua comprovação nos autos na data da efetivação, independentemente de intimação. Nas alienações a prazo, o controle da pontualidade dos pagamentos das parcelas subsequentes à entrada, assim como a aplicação das penalidades previstas abaixo, caberá ao juízo de origem, na forma do art. 53, § 4º, do Provimento Conjunto GP.GCR nº 05/2025 do TRT da 4ª Região. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. No caso de inadimplemento, caracterizado pelo atraso superior a sessenta dias de uma parcela, o adquirente perderá, em favor da execução, os valores pagos. Além disso, o exequente poderá pedir a resolução da alienação judicial ou promover, em face do adquirente, a execução do valor devido. Dos direitos e deveres do adquirente. O adquirente não poderá recusar o bem ou direito, alegar desconhecimento das regras definidas no Provimento Conjunto GP.GCR nº 05/2025 do TRT da 4ª Região ou neste edital, pleitear redução no preço, ou alegar desconhecimento das condições e características dos bens, sob qualquer pretexto. O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, sendo ônus do(a) interessado(a) verificar a sua situação de posse, os seus ônus e encargos e as suas especificações. As fotografias que eventualmente ilustrarem a descrição do bemnão refletirão necessariamente o seu estado atual de conservação. É originária a aquisição de propriedade de bem alienado por iniciativa particular, não cabendo evicção. Débitos e pendências sobre o bem adquirido. Eventuais débitos pendentes sobre o bem adquirido, inclusive obrigações de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço da alienação judicial (Tema nº 1.134 do STJ) e serão eventual e posteriormente quitados segundo a natureza dos créditos e a sua ordem de preferência legal. despesas com: encontram; São de responsabilidade do(a) adquirente as providências e - retirada e transporte dos bens móveis do local onde se - impostos, taxas e contribuições de melhoria sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens móveis e imóveis do ano em curso, entendido este como o que recair na data da emissão da ordem de entrega ou da expedição de carta de alienação; - impostos, taxas e emolumentos sobre a transmissão de propriedade de bens móveis e imóveis, incluindo, mas não se limitando a vistorias, alvarás, certidões, escrituras, registros e laudêmios; - quitação, junto ao credor fiduciário, das parcelas que compõem o saldo devedor do contrato de alienação fiduciária de bens móveis e imóveis. Não são responsabilidade do(a) adquirente as despesas com: - impostos, taxas e contribuições de melhoria sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens móveis e imóveis dos anos anteriores ao ano em curso, entendido este como o que recair na data da emissão da ordem de entrega ou da expedição de carta de alienação; - multas de trânsito sobre veículos cometidas antes da emissão de ordem de entrega; - encargos condominiais vencidos antes da expedição de carta de alienação; - tarifas de gás encanado, energia elétrica, água e esgoto vencidas antes da expedição de carta de alienação; - hipotecas sobre os imóveis; Na aquisição de bem imóvel locado, o(a) adquirente, poderá, querendo, denunciar o contrato, com o prazo de 90 (noventa) dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação, devidamente averbada na matrícula. O prazo para a denúncia se inicia na data do registro, presumindo-se, após ele, a concordância na manutenção da locação. Número do Processo: 0020537-17.2016.5.04.0811 Ação: Trabalhista Foro: Justiça do Trabalho Juiz: Marcelo Caon Pereira Autor: Sidnei josé Felicio Réu: Jornal Minuano e outros Descrição "a fração correspondente a 123,49 ha (imagem da área em questão - anexo 2, ID. dff86a3), conforme segue: terreno limpo de benfeitorias, facilmente acessível a partir da cidade de Bagé (proximidade com o centro urbano), medindo 123,49 hectares, irregular (alternando ambientes planos e aclives acentuados), com corpos d’água (sanga) e mata nativa. Possibilidades de uso produtivo dificultadas e/ou limitadas por afloramento de pedras (solo rochoso com pedras aparentes) ocupando a maior parte do campo. Salienta-se que a proximidade do imóvel com relação à cidade (aproximadamente 15km do centro de Bagé) é fator importante para a elevação do preço-base, sendo parcialmente compensado, contudo, pelas dificuldades de aproveitamento de fração significativa do campo. Ponderadas todas as características principais e considerando o preço médio estabelecido para a região (tabela da SEFAZ Bagé/2025 para a terra nua, Relatório de Análise de Mercado de Terras no RS/RAMTRS – Incra/2022) e para imóveis similares anunciados à venda, avaliei a fração mencionada do imóvel de matrícula 14.819 do CRI de Bagé em R$ 16.800 (dezesseis mil e oitocentos reais) por hectare, totalizando 2.074.632,00 (dois milhões, setenta e quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais". "a fração correspondente a 123,49 ha (imagem da área em questão - anexo 2, ID. dff86a3), conforme segue: terreno limpo de benfeitorias, facilmente acessível a partir da cidade de Bagé (proximidade com o centro urbano), medindo 123,49 hectares, irregular (alternando ambientes planos e aclives acentuados), com corpos d’água (sanga) e mata nativa. Possibilidades de uso produtivo dificultadas e/ou limitadas por afloramento de pedras (solo rochoso com pedras aparentes) ocupando a maior parte do campo. Salienta-se que a proximidade do imóvel com relação à cidade (aproximadamente 15km do centro de Bagé) é fator importante para a elevação do preço-base, sendo parcialmente compensado, contudo, pelas dificuldades de aproveitamento de fração significativa do campo. Ponderadas todas as características principais e considerando o preço médio estabelecido para a região (tabela da SEFAZ Bagé/2025 para a terra nua, Relatório de Análise de Mercado de Terras no RS/RAMTRS – Incra/2022) e para imóveis similares anunciados à venda, avaliei a fração mencionada do imóvel de matrícula 14.819 do CRI de Bagé em R$ 16.800 (dezesseis mil e oitocentos reais) por hectare, totalizando 2.074.632,00 (dois milhões, setenta e quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais". 1.234.900,00m² Informações Ônus Ônus/penhora: R.3. Penhora da Vara Federal de Bagé, em favor do INSS. R.4. Penhora da Vara Federal de Bagé, em favor do INSS. R.5. Penhora nos autos do processo nº 94.1600708-0, Vara Federal de Bagé, em favor do INSS. R.6 Penhora nos autos do processo nº 94.1600707-2, Vara Federal de Bagé, em favor do INSS. R.7. Penhora nos autos do processo nº 98.16.00843-2, Vara Federal de Bagé, em favor do INSS. R.8. Penhora nos autos do processo nº 2003.71.09.000985-4, 1º Vara Federal de Bagé, em favor do INSS. R.9. Penhora nos autos do processo nº 2003.71.09.000719-5, Vara Federal e Juizado Especial da Comarca de Bagé, em favor do INSS. R.10. Penhora nos autos do processo nº 2004.71.09.001551-2, Vara Federal e Juizado Especial da Comarca de Bagé, em favor do INSS. R.11. Penhora nos autos do processo nº 2005.71.09.002661-7, Vara Federal e Juizado Especial da Comarca de Bagé, em favor da União Federal. R.12. Penhora nos autos do processo nº 2006.71.09.000223-0, Vara Federal e Juizado Especial da Comarca de Bagé, em favor da União Federal. R.24. Penhora nos autos do processo nº 5000121-55.2010.4.04.7109, Vara Federal e Juizado Especial da Comarca de Bagé, em favor da União Federal. R.25. Penhora nos autos do processo nº 5001892-34.2011.4.04.7109, Vara Federal e Juizado Especial da Comarca de Bagé, em favor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Penhoras Trabalhistas (créditos habilitados no presente REEF 0020537- 17.2016.5.04.0811): R.13. Penhora nos autos do processo nº 0171600- 72.2005.5.04.0812. R.14. Penhora nos autos do processo nº 0222200- 97.2005.5.04.0812. R.15. Penhora nos autos do processo nº 0239100- 58.2005.5.04.0812. R.16. Penhora nos autos do processo nº 0184700- 94.2005.5.04.0812. R.17. Penhora nos autos do processo nº 0136200- 94.2005.5.04.0812. R.18. Penhora nos autos do processo nº 0139000- 27.2007.5.04.0812. R.19. Penhora nos autos do processo nº 0013700- 21.2008.5.04.0812. R.20. Penhora nos autos do processo nº 0000043- 41.2010.5.04.0812 (apensado ao processo nº 0001037-98.2012.5.04.0812). R.21. Penhora nos autos do processo nº 0327100-34.2005.5.04.0812. R.22. Penhora nos autos do processo nº 0034900-55.2006.5.04.0812. R.26. Penhora nos autos do processo nº 0000478-18.2010.5.04.0811 R.27. Penhora nos autos do processo nº 0186500-63.2005.5.04.0811. R.29. Penhora nos autos do processo nº 0007600- 29.2003.5.04.0811. Condições Intermediação de novas propostas A proposta prévia acima transcrita não necessita de intermediação de leiloeiro ou corretor de imóveis credenciado no TRT da 4ª Região, não se impedindo, porém, que, por livre escolha, o proponente a apresente por intermédio de um deles. Novas propostas somente serão aceitas se apresentadas por meio de leiloeiro ou corretor de imóveis credenciado no TRT da 4ª Região. Dentre os leiloeiros e corretores de imóveis credenciados no TRT da 4ª Região, o proponente poderá fazer livre escolha. A lista dos leiloeiros e corretores de imóveis credenciados no TRT da 4ª Região está disponível no link abaixo.https://www.trt4.jus.br/portais/trt4 /alienacoes-judiciais. Formalização de novas propostas. Novas propostas deverão conter a qualificação civil completa do (a) proponente, o preço e as condições de pagamento e, se for o caso, as garantias a serem apresentadas. A proposta deverá ser acompanhada por documento de identificação do (a) proponente e da declaração de que ele (a) não integra o rol de pessoas impedidas de apresentar propostas, conforme previsto no art. 41 do Provimento Conjunto GP.GCR nº 05/2025 do TRT da 4ª Região. A proposta deverá ser enviada por leiloeiro ou corretor de imóveis credenciado no TRT da 4ª Região exclusivamente por correspondência eletrônica para o endereço “hastas@trt4.jus.br”, com o título/assunto “Proposta de aquisição apresentada no processo 0020537-17.2016.5.04.0811”, sob pena de ser desconsiderada. A proposta somente poderá ser retirada ou modificada até às 23h59min do dia do término do período da alienação por iniciativa particular, mediante envio, por parte do (a) leiloeiro(a) ou corretor(a) de imóveis credenciado(a) no TRT da 4ª Região que remeteu a proposta inicial, de correspondência eletrônica para o endereço acima, com o título/assunto “Retirada/Modificação da Proposta de aquisição apresentada no processo 0020537-17.2016.5.04.0811”, sob pena de ser desconsiderada. Decorrido o término do período da alienação por iniciativa particular, a proposta feita obrigará o proponente. Corretagem de novas propostas. A proposta prévia acima transcrita, caso vencedora, não gerará direito à comissão de corretagem a nenhum leiloeiro ou corretor de imóveis credenciado no TRT da 4ª Região, salvo se, por livre escolha do adquirente, tiver sido previamente apresentada por um deles. Nesse caso, o leiloeiro ou corretor de imóveis que a tiver apresentado terá direito à comissão de corretagem de 05% (cinco por cento) do seu valor total, a ser suportada pelo (a) adquirente e não incluída na proposta. Dentre as novas propostas, o (a) leiloeiro (a) ou corretor (a) de imóveis que tiver apresentado a proposta vencedora terá direito à comissão de corretagem de 5% (cinco por cento) do seu valor total, a ser suportada pelo adquirente. Despesas do(a) leiloeiro(a) ou corretor(a) de imóveis com publicidade, vistoria e exibição do bem incluem-se no valor da comissão de corretagem. Não estão incluídas na corretagem despesas com remoção, guarda e conservação do bem penhorado. Da autorização para vistoria e exibição dos bens. Os(As) leiloeiros(as) e corretores(as) de imóveis credenciados(as) no TRT da 4ªRegião ficam, por este despacho, autorizado (as) a vistoriar os bens móveis e imóveis e exibi-los aos (às) interessados (as), em dias e horários comerciais, mediante prévia combinação com os (as) depositários (as). Ficam, pelo despacho proferido nos autos, autorizados registros fotográficos e gravações de vídeo por parte dos(as) leiloeiros(as) e corretores(as) de imóveis credenciados no TRT da 4ª Região, para fins de divulgação dos bens levados à alienação por iniciativa particular. É vedado aos depositários (as), proprietários(as) ou possuidores (as) dos bens criarem qualquer tipo de embaraço, obstáculo ou dificuldade à vistoria e exibição dos bens levados à alienação por iniciativa particular, sob pena de incorrerem em infração ao art. 77, inciso IV, do CPC, sem prejuízo das demais sanções cabíveis Condições da proposta. As propostas poderão ser feitas à vista ou a prazo. As propostas a prazo somente serão válidas com a oferta de entrada de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta e de saldo em, no máximo 30 (trinta) parcelas mensais, corrigidas pela variação positiva da SELIC, conforme previsto no art. 63, § 4º, do Provimento Conjunto GP.GCR nº 05/2025 do TRTda 4ª Região. As propostas a prazo de bens que são levados a registro ficarão garantidas por alienação fiduciária do próprio bem, quando se tratar de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas a prazo de bens que não são levados a registro somente serão válidas se acompanhadas de caução dada por hipoteca sobre outro bem imóvel livre e desembaraçado de propriedade do adquirente. Quando houver concorrência entre propostas à vista de igual valor, será vencedora a apresentada em primeiro lugar. Quando houver concorrência entre propostas a prazo de igual valor, será vencedora a apresentada com menor número de parcelas. Quando houver concorrência entre propostas à vista e a prazo, será vencedora a proposta à vista. Nos bens gravados por contrato de alienação fiduciária, o saldo devedor do contrato será considerado parte integrante da proposta. Pagamento e comprovação. Caso a proposta prévia acima transcrita seja a vencedora e o adquirente não tiver sido assistido por nenhum leiloeiro ou corretor de imóveis credenciados no TRT da 4ª Região, na proposta vencedora apresentada à vista, ele será intimado, por carta com aviso de recebimento, que deverá efetuar o depósito judicial do seu valor total, em conta judicial vinculada ao processo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da homologação da proposta pelo(a) Juiz(a) Auxiliar da Execução. Na proposta vencedora feita a prazo, ele será intimado, por carta com aviso de recebimento, que deverá efetuar o depósito judicial de, ao menos, uma entrada de 25% do valor total, em conta judicial vinculada ao processo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da homologação da proposta pelo(a) Juiz(a) Auxiliar da Execução, bem como que deverá depositar as parcelas mensais vindouras na mesma conta judicial, as quais vencerão nos meses subsequentes, no mesmo dia do pagamento da entrada, ou primeiro dia útil subsequente. Caso a proposta prévia acima transcrita seja a vencedora e o adquirente tiver sido assistido por leiloeiro(a) ou corretor(a) de imóveis credenciados (as) no TRT da 4ª Região, o procedimento será o abaixo. O(A) leiloeiro(a) ou corretor(a) responsável pela intermediação da proposta vencedora feita à vista será intimado para informar o adquirente que deverá efetuar o depósito judicial do seu valor total, acrescido da integralidade da comissão de corretagem, em conta judicial vinculada ao processo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da homologação da proposta. A Guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo(a) adquirente, com eventual auxílio do(a) leiloeiro(a) ou corretor(a) responsável pela intermediação da proposta vencedora, por meio dos sistemas SIF, da Caixa Econômica Federal, ou SISCONDJ, do Banco do Brasil, disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no endereçohttps://www.trt4.jus.br/portais/trt4. /depositos-judiciais. Todos os pagamentos deverão ser sempre comprovados nos autos na data de sua efetivação, independentemente de intimação. Nas alienações à vista, o pagamento do valor total, acrescido da integralidade da comissão de corretagem, também deverá ser informado a este Juízo Auxiliar da Execução (JAE) mediante o envio de correspondência eletrônica para o endereço “hastas@trt4.jus.br”, com o título/assunto “Pagamento de proposta apresentada no processo 020537-17.2016.5.04.0811”, acompanhada dos documentos correspondentes. Nas alienações a prazo, o pagamento da entrada, acrescido da integralidade da comissão de corretagem, também deverá ser informado a este Juízo Auxiliar da Execução (JAE) mediante o envio de correspondência eletrônica para o endereço “hastas@trt4.jus.br”, com o título/assunto “Pagamento de proposta apresentada no processo 020537-17.2016.5.04.0811”, acompanhada dos documentos correspondentes. Nas alienações a prazo, os pagamentos das parcelas subsequentes à entrada não precisam ser informados a este Juízo Auxiliar da Execução (JAE) mediante o envio de correspondência eletrônica, bastando a sua comprovação nos autos na data da efetivação, independentemente de intimação. Nas alienações a prazo, o controle da pontualidade dos pagamentos das parcelas subsequentes à entrada, assim como a aplicação das penalidades previstas abaixo, caberá ao juízo de origem, na forma do art. 53, § 4º, do Provimento Conjunto GP.GCR nº 05/2025 do TRT da 4ª Região. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. No caso de inadimplemento, caracterizado pelo atraso superior a sessenta dias de uma parcela, o adquirente perderá, em favor da execução, os valores pagos. Além disso, o exequente poderá pedir a resolução da alienação judicial ou promover, em face do adquirente, a execução do valor devido. Dos direitos e deveres do adquirente. O adquirente não poderá recusar o bem ou direito, alegar desconhecimento das regras definidas no Provimento Conjunto GP.GCR nº 05/2025 do TRT da 4ª Região ou neste edital, pleitear redução no preço, ou alegar desconhecimento das condições e características dos bens, sob qualquer pretexto. O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, sendo ônus do(a) interessado(a) verificar a sua situação de posse, os seus ônus e encargos e as suas especificações. As fotografias que eventualmente ilustrarem a descrição do bemnão refletirão necessariamente o seu estado atual de conservação. É originária a aquisição de propriedade de bem alienado por iniciativa particular, não cabendo evicção. Débitos e pendências sobre o bem adquirido. Eventuais débitos pendentes sobre o bem adquirido, inclusive obrigações de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço da alienação judicial (Tema nº 1.134 do STJ) e serão eventual e posteriormente quitados segundo a natureza dos créditos e a sua ordem de preferência legal. despesas com: encontram; São de responsabilidade do(a) adquirente as providências e - retirada e transporte dos bens móveis do local onde se - impostos, taxas e contribuições de melhoria sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens móveis e imóveis do ano em curso, entendido este como o que recair na data da emissão da ordem de entrega ou da expedição de carta de alienação; - impostos, taxas e emolumentos sobre a transmissão de propriedade de bens móveis e imóveis, incluindo, mas não se limitando a vistorias, alvarás, certidões, escrituras, registros e laudêmios; - quitação, junto ao credor fiduciário, das parcelas que compõem o saldo devedor do contrato de alienação fiduciária de bens móveis e imóveis. Não são responsabilidade do(a) adquirente as despesas com: - impostos, taxas e contribuições de melhoria sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens móveis e imóveis dos anos anteriores ao ano em curso, entendido este como o que recair na data da emissão da ordem de entrega ou da expedição de carta de alienação; - multas de trânsito sobre veículos cometidas antes da emissão de ordem de entrega; - encargos condominiais vencidos antes da expedição de carta de alienação; - tarifas de gás encanado, energia elétrica, água e esgoto vencidas antes da expedição de carta de alienação; - hipotecas sobre os imóveis; Na aquisição de bem imóvel locado, o(a) adquirente, poderá, querendo, denunciar o contrato, com o prazo de 90 (noventa) dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação, devidamente averbada na matrícula. O prazo para a denúncia se inicia na data do registro, presumindo-se, após ele, a concordância na manutenção da locação. Número do Processo: 0020537-17.2016.5.04.0811 Ação: Trabalhista Foro: Justiça do Trabalho Juiz: Marcelo Caon Pereira Autor: Sidnei josé Felicio Réu: Jornal Minuano e outros Descrição "a fração correspondente a 123,49 ha (imagem da área em questão - anexo 2, ID. dff86a3), conforme segue: terreno limpo de benfeitorias, facilmente acessível a partir da cidade de Bagé (proximidade com o centro urbano), medindo 123,49 hectares, irregular (alternando ambientes planos e aclives acentuados), com corpos d’água (sanga) e mata nativa. Possibilidades de uso produtivo dificultadas e/ou limitadas por afloramento de pedras (solo rochoso com pedras aparentes) ocupando a maior parte do campo. Salienta-se que a proximidade do imóvel com relação à cidade (aproximadamente 15km do centro de Bagé) é fator importante para a elevação do preço-base, sendo parcialmente compensado, contudo, pelas dificuldades de aproveitamento de fração significativa do campo. Ponderadas todas as características principais e considerando o preço médio estabelecido para a região (tabela da SEFAZ Bagé/2025 para a terra nua, Relatório de Análise de Mercado de Terras no RS/RAMTRS – Incra/2022) e para imóveis similares anunciados à venda, avaliei a fração mencionada do imóvel de matrícula 14.819 do CRI de Bagé em R$ 16.800 (dezesseis mil e oitocentos reais) por hectare, totalizando 2.074.632,00 (dois milhões, setenta e quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais". Edital do Leilão Matrícula...