Imóvel urbano com A.T 280 m² OSCAR BRESSANE-SP E LUTÉCIA-SP/Imóveis

Descrição do imóvel

Terreno , em Paraguaçu Paulista - São Paulo. 280m² de área privativa. avaliado em R$ 378.153,97, com lance inicial de R$ 378.153,97 no primeiro leilão em 18/09/2025 ou R$ 302.523,16 no segundo leilão, previsto para 09/10/2025. Aceita parcelamento.0000764-60.2004.8.26.0417/01 Informações Número do Processo: 0000764-60.2004.8.26.0417/01 Ação: Cumprimento de Sentença Comarca: PARAGUAÇU PAULISTA - SP Vara: 2ª VARA CÍVEL Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Réu: EDIVALDO FERREIRA Descrição Localização: Rua José Manzano Garcia, Oscar Bressane/SP. Fórum/Vara: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAGUAÇU PAULISTA – SP Nº do processo: 0000764-60.2004.8.26.0417/01 RQTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RQDO: EDIVALDO FERREIRA LEILÃO JUDICIAL - SOMENTE ON-LINE! O 1° Leilão terá início no dia 15/09/2025 à partir das 14:05h, e encerramento no dia 18/09/2025 às 14:05h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 09/10/2025 às 14:05h (ambos no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que não inferior a 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz (desconto em consonância com o Art. 843, CPC). 1º Leilão - Lance mínimo R$ 378.153,96 2º Leilão - Lance mínimo R$ 302.523,16 DESCRIÇÃO: Imóvel urbano com A.T 280 m² - referente ao remanescente do imóvel havido pela transcrição de nº 17.011 - DESCRIÇÃO DA TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL: Uma área de terreno de hum mil e seiscentos (1.600) metros quadrados, sendo vinte (20) metros de frente por oitenta (80) metros da frente aos fundos, e que tem as seguintes divisas e confrontações: pela frente, vinte (20) metros para a Rua José Manzano Garcia, lado esquerdo, oitenta (80) metros, para a Rua Florêncio Navarro, fundos vinte (20) metros, para a Rua Vitório Girotto, lado direito, oitenta (80) metros com Ravail Girotto e Nicolau Volcean, onde existe como benfeitoria uma casa de tábuas, coberta de telhas, sob nº 305, um prédio de tijolos, sob nº 315, para fins comerciais, ambos com frente para a Rua José Manzano Garcia, no setor I, quadra vinte (20), lotes um (1), onze (11) e 11-A, distante sessenta (60) metros da Rua José Manzano Garcia, mesma metragem da Rua Florêncio Navarro para a Rua Renato Domingos Garcia, do lado ímpar da rua; localizada na Rua José Manzano Garcia, no distrito e município de Oscar Bressane, desta comarca. Consta na averbação nº 01) Que o adquirente construiu em parte do terreno, uma casa de tijolos, destinada à residência, com sete cômodos, num total de 79 metros quadrados de construção, situada a Rua Florêncio Navarro, nº 252. Que foi transmitida uma área de terreno de duzentos (200) metros quadrados, sendo dez (10) metros de frente, por vinte (20) ditos da frente aos fundos, sem benfeitorias, no setor um (1) quadra vinte (20) lote 1-A, distante da Rua José Manzano Garcia, lado esquerdo sessenta (60) metros, dez (10) metros lado direito, para a Rua Vitório Girotto e tem as seguintes divisas e confrontações: frente com a Rua Florêncio Navarro, lado direito e esquerdo com os transmitentes, fundos com Ravail Girotto; localizada na Rua Florêncio Navarro, no distrito e município de Oscar Bressane, desta comarca. Que foi transmitida uma área de terreno de trezentos (300) metros quadrados, sendo dez (10) metros de frente, por trinta (30) ditos da frente aos fundos, onde existe como benfeitorias, uma casa de tábuas, coberta de telhas, dentro de uma área maior, e que tem as seguintes divisas e confrontações: pela frente com a Rua José Manzano Garcia, lado direito com a Rua Florêncio Navarro, lado esquerdo e fundos com os transmitentes, situado no setor (1), quadra vinte (20), lote onze (11), distante da Rua Renato Domingos Garcia, lado esquerdo setenta (70) metros; localizada na Rua José Manzano Garcia, no distrito e município de Oscar Bressane, desta comarca. Os transmitentes e os adquirentes ratificaram a transcrição ao lado para declararem que a área de terras transmitida é de duzentos e oitenta (280) metros quadrados, e não trezentos (300) metros quadrados, como ficou constando da mesma, e que as metragens e confrontações são as seguintes: pela frente confronta com a Rua José Manzano Garcia e mede dez (10) metros, de um lado confronta com o vendedor e mede vinte e oito (28) metros, de outro lado confronta com a Rua Florêncio Navarro e mede vinte e oito metros e nos fundos confronta com o vendedor e mede dez (10) metros. Que foi transmitido um terreno no lote número doze (12)-A, da quadra vinte (20) no setor um (1), contendo uma casa de tijolos em construção, com a área total de duzentos (200) metros quadrados, medindo dez (10) metros de frente, por vinte (20) da frente aos fundos, confrontando pela frente com a Rua Florêncio Navarro, onde mede dez (10) metros, por um lado com a Rua Vitório Girotto, onde mede vinte (20) metros, pelos fundos com Ravail Girotto, onde mede dez (10) metros e pelo outro lado com Cenizia Araújo da Silva, onde mede vinte (20) metros, esquina das Ruas Florêncio Navarro, com a Rua Vitório Girotto, o imóvel está cadastrado na Prefeitura Municipal de Oscar Bressane, como sendo lote 12-A, da quadra 20, setor 1; localizado na Rua Florêncio Navarro, s/nº, no distrito e município de Oscar Bressane, desta comarca. Que uma área de duzentos e quarenta (240) metros quadrados do imóvel havido pela transcrição nº 17.011 foi matriculada sob nº 325 do 1º CRI local. Que foi transmitida uma área de terreno de duzentos (200) metros quadrados, medindo dez (10) metros de frente, por vinte (20) metros da frente aos fundos, sem benfeitorias, distante, lado direito, cinquenta (50) metros da Rua José Manzano Garcia, lado esquerdo, vinte (20) metros da Rua Vitório Girotto, confrontando-se pela frente com a Rua Florêncio Navarro, de um lado com João Araújo, de outro com Edivaldo Ferreira e nos fundos com Ravail Girotto; localizado na Rua Florêncio Navarro, no distrito e município de Oscar Bressane, desta comarca. Que foi transmitida uma área de terreno medindo duzentos (200) metros quadrados, sendo dez (10) metros de frente, por vinte (20) metros da frente aos fundos, sem benfeitorias, confrontando-se pela frente com a Rua Florêncio Navarro, de um lado com Edivaldo Ferreira, de outro com João Antônio Alvares Martines e irmãos e também Edivaldo Ferreira e, nos fundos com Nicolau Volcean, distante, vinte e oito (28) metros da Avenida José Manzano Garcia e quarenta e dois (42) metros da Rua Vitório Girotto; localizada na Rua Florêncio Navarro, no distrito e município de Oscar Bressane. Consta no Laudo de Avaliação de fls. 1.625, realizado pelo Oficial de Justiça em 19/12/2016, que o imóvel possui área de duzentos e oitenta metros quadrados, referente ao remanescente do imóvel havido pela transcrição de nº 17.011. Consta no Auto de Reavaliação de fls. 2.131, realizado pelo Oficial de Justiça em 26/01/2024, que trata-se de um imóvel urbano, constante de um terreno e construção em alvenaria. Imóvel localizado na Rua José Manzano Garcia, Oscar Bressane/SP. Imóvel transcrição nº 17.011 do CRI de Paraguaçu Paulista/SP. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 378.153,96 (trezentos e setenta e oito mil, cento e cinquenta e três reais e noventa e seis centavos). ÔNUS: Consta na transcrição: Nº 02) INDISPONIBILIDADE do Imóvel, expedida pela 2ª Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista/SP, no proc. nº 1.847/00, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo; Nº 03) INDISPONIBILIDADE dos Bens de propriedade de Edivaldo Ferreira, expedida pela 1ª Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista/SP, no proc. nº 417.01.2005.00.7211, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Consta em fls. 1880, penhora no rosto dos autos, expedida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Paraguaçu Paulista, no proc. nº 0003655-97.2017.8.26.0417, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. OBS: Conforme artigo 843 do CPC, será leiloado o bem indivisível em sua totalidade, preservando a cota parte da co-proprietária não executada, sendo o desconto de 40% realizado somente sobre a cota parte do executado EDIVALDO FERREIRA. Assim, a porcentagem mínima para lances em 2ª praça, será de 80% - resultando no valor de R$ 302.523,16 (trezentos e dois mil, quinhentos e vinte e três reais e dezesseis centavos) como lance mínimo em 2º leilão. OBS.: A descrição do(s) bem é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Link do processo clique aqui. Link googlemaps clique aqui. Os Links de esaj e googlemaps divulgadas no PORTAL LEGIS LEILÕES são informais e podem ocorrer erros, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens ou influenciar a decisão de oferta de lances para arrematação. Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Localização: Rua José Manzano Garcia, Oscar Bressane/SP. Fórum/Vara: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAGUAÇU PAULISTA – SP Nº do processo: 0000764-60.2004.8.26.0417/01 RQTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RQDO: EDIVALDO FERREIRA LEILÃO JUDICIAL - SOMENTE ON-LINE! O 1° Leilão terá início no dia 15/09/2025 à partir das 14:05h, e encerramento no dia 18/09/2025 às 14:05h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 09/10/2025 às 14:05h (ambos no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que não inferior a 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz (desconto em consonância com o Art. 843, CPC). 1º Leilão - Lance mínimo R$ 378.153,96 2º Leilão - Lance mínimo R$ 302.523,16 DESCRIÇÃO: Imóvel urbano com A.T 280 m² - referente ao remanescente do imóvel havido pela transcrição de nº 17.011 - DESCRIÇÃO DA TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL: Uma área de terreno de hum mil e seiscentos (1.600) metros quadrados, sendo vinte (20) metros de frente por oitenta (80) metros da frente aos fundos, e que tem as seguintes divisas e confrontações: pela frente, vinte (20) metros para a Rua José Manzano Garcia, lado esquerdo, oitenta (80) metros, para a Rua Florêncio Navarro, fundos vinte (20) metros, para a Rua Vitório Girotto, lado direito, oitenta (80) metros com Ravail Girotto e Nicolau Volcean, onde existe como benfeitoria uma casa de tábuas, coberta de telhas, sob nº 305, um prédio de tijolos, sob nº 315, para fins comerciais, ambos com frente para a Rua José Manzano Garcia, no setor I, quadra vinte (20), lotes um (1), onze (11) e 11-A, distante sessenta (60) metros da Rua José Manzano Garcia, mesma metragem da Rua Florêncio Navarro para a Rua Renato Domingos Garcia, do lado ímpar da rua; localizada na Rua José Manzano Garcia, no distrito e município de Oscar Bressane, desta comarca. Consta na averbação nº 01) Que o adquirente construiu em parte do terreno, uma casa de tijolos, destinada à residência, com sete cômodos, num total de 79 metros quadrados de construção, situada a Rua Florêncio Navarro, nº 252. Que foi transmitida uma área de terreno de duzentos (200) metros quadrados, sendo dez (10) metros de frente, por vinte (20) ditos da frente aos fundos, sem benfeitorias, no setor um (1) quadra vinte (20) lote 1-A, distante da Rua José Manzano Garcia, lado esquerdo sessenta (60) metros, dez (10) metros lado direito, para a Rua Vitório Girotto e tem as seguintes divisas e confrontações: frente com a Rua Florêncio Navarro, lado direito e esquerdo com os transmitentes, fundos com Ravail Girotto; localizada na Rua Florêncio Navarro, no distrito e município de Oscar Bressane, desta comarca. Que foi transmitida uma área de terreno de trezentos (300) metros quadrados, sendo dez (10) metros de frente, por trinta (30) ditos da frente aos fundos, onde existe como benfeitorias, uma casa de tábuas, coberta de telhas, dentro de uma área maior, e que tem as seguintes divisas e confrontações: pela frente com a Rua José Manzano Garcia, lado direito com a Rua Florêncio Navarro, lado esquerdo e fundos com os transmitentes, situado no setor (1), quadra vinte (20), lote onze (11), distante da Rua Renato Domingos Garcia, lado esquerdo setenta (70) metros; localizada na Rua José Manzano Garcia, no distrito e município de Oscar Bressane, desta comarca. Os transmitentes e os adquirentes ratificaram a transcrição ao lado para declararem que a área de terras transmitida é de duzentos e oitenta (280) metros quadrados, e não trezentos (300) metros quadrados, como ficou constando da mesma, e que as metragens e confrontações são as seguintes: pela frente confronta com a Rua José Manzano Garcia e mede dez (10) metros, de um lado confronta com o vendedor e mede vinte e oito (28) metros, de outro lado confronta com a Rua Florêncio Navarro e mede vinte e oito metros e nos fundos confronta com o vendedor e mede dez (10) metros. Que foi transmitido um terreno no lote número doze (12)-A, da quadra vinte (20) no setor um (1), contendo uma casa de tijolos em construção, com a área total de duzentos (200) metros quadrados, medindo dez (10) metros de frente, por vinte (20) da frente aos fundos, confrontando pela frente com a Rua Florêncio Navarro, onde mede dez (10) metros, por um lado com a Rua Vitório Girotto, onde mede vinte (20) metros, pelos fundos com Ravail Girotto, onde mede dez (10) metros e pelo outro lado com Cenizia Araújo da Silva, onde mede vinte (20) metros, esquina das Ruas Florêncio Navarro, com a Rua Vitório Girotto, o imóvel está cadastrado na Prefeitura Municipal de Oscar Bressane, como sendo lote 12-A, da quadra 20, setor 1; localizado na Rua Florêncio Navarro, s/nº, no distrito e município de Oscar Bressane, desta comarca. Que uma área de duzentos e quarenta (240) metros quadrados do imóvel havido pela transcrição nº 17.011 foi matriculada sob nº 325 do 1º CRI local. Que foi transmitida uma área de terreno de duzentos (200) metros quadrados, medindo dez (10) metros de frente, por vinte (20) metros da frente aos fundos, sem benfeitorias, distante, lado direito, cinquenta (50) metros da Rua José Manzano Garcia, lado esquerdo, vinte (20) metros da Rua Vitório Girotto, confrontando-se pela frente com a Rua Florêncio Navarro, de um lado com João Araújo, de outro com Edivaldo Ferreira e nos fundos com Ravail Girotto; localizado na Rua Florêncio Navarro, no distrito e município de Oscar Bressane, desta comarca. Que foi transmitida uma área de terreno medindo duzentos (200) metros quadrados, sendo dez (10) metros de frente, por vinte (20) metros da frente aos fundos, sem benfeitorias, confrontando-se pela frente com a Rua Florêncio Navarro, de um lado com Edivaldo Ferreira, de outro com João Antônio Alvares Martines e irmãos e também Edivaldo Ferreira e, nos fundos com Nicolau Volcean, distante, vinte e oito (28) metros da Avenida José Manzano Garcia e quarenta e dois (42) metros da Rua Vitório Girotto; localizada na Rua Florêncio Navarro, no distrito e município de Oscar Bressane. Consta no Laudo de Avaliação de fls. 1.625, realizado pelo Oficial de Justiça em 19/12/2016, que o imóvel possui área de duzentos e oitenta metros quadrados, referente ao remanescente do imóvel havido pela transcrição de nº 17.011. Consta no Auto de Reavaliação de fls. 2.131, realizado pelo Oficial de Justiça em 26/01/2024, que trata-se de um imóvel urbano, constante de um terreno e construção em alvenaria. Imóvel localizado na Rua José Manzano Garcia, Oscar Bressane/SP. Imóvel transcrição nº 17.011 do CRI de Paraguaçu Paulista/SP. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 378.153,96 (trezentos e setenta e oito mil, cento e cinquenta e três reais e noventa e seis centavos). ÔNUS: Consta na transcrição: Nº 02) INDISPONIBILIDADE do Imóvel, expedida pela 2ª Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista/SP, no proc. nº 1.847/00, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo; Nº 03) INDISPONIBILIDADE dos Bens de propriedade de Edivaldo Ferreira, expedida pela 1ª Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista/SP, no proc. nº 417.01.2005.00.7211, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Consta em fls. 1880, penhora no rosto dos autos, expedida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Paraguaçu Paulista, no proc. nº 0003655-97.2017.8.26.0417, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. OBS: Conforme artigo 843 do CPC, será leiloado o bem indivisível em sua totalidade, preservando a cota parte da co-proprietária não executada, sendo o desconto de 40% realizado somente sobre a cota parte do executado EDIVALDO FERREIRA. Assim, a porcentagem mínima para lances em 2ª praça, será de 80% - resultando no valor de R$ 302.523,16 (trezentos e dois mil, quinhentos e vinte e três reais e dezesseis centavos) como lance mínimo em 2º leilão. OBS.: A descrição do(s) bem é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Link do processo clique aqui. Link googlemaps clique aqui. Os Links de esaj e googlemaps divulgadas no PORTAL LEGIS LEILÕES são informais e podem ocorrer erros, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens ou influenciar a decisão de oferta de lances para arrematação. Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência....