LOTE 001 APARTAMENTO - CONDOMÍNIO MANHATTAN 5 - BAIRRO COROA DO MEIO - ARACAJU/SE

Descrição do imóvel

Apartamento , em Aracaju - Sergipe. . , com lance inicial de R$ 112.000 no primeiro leilão em 11/03/2025 ou R$ 112.000 no segundo leilão, previsto para 25/03/2025.As fotos são meramente ilustrativas Detalhes do Lote Compartilhar: Comitente: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU Cidade: Aracaju/SE Endereço: Rua Josias Vieira Dantas, 328- Apartamento n. 104, Edf. Times Square, Condomínio Manhattan 5 de agosto Matrícula: Nº 63.754 Cartório do 5º Ofício de Aracaju/SE Descrição: Apartamento n. 104, Edf. Times Square, Condomínio Manhattan 5 de agosto, situado na Rua Josias Vieira Dantas, n. 328, bairro Coroa do Meio, em Aracaju/SE. Matrícula n. 63.754, de 24/11/2009, Cartório do 5º Ofício de Aracaju/SE. Processo: 202240802710 Vara: 7º Juizado Especial Cível Comarca: Aracaju Exequente: Condominio Manhattan 5 de Agosto Executado: Francinete V dos Santos Observações do Lote Ônus c.1) Dívida de IPTU - Inscrição cadastral nº. 33-01-043-0604-02-004 Valor: R$ 773,74 Entendimento Legal: De acordo com o Parágrafo Único, do artigo 130 do CTN, a dívida de IPTU se sub-rogará no produto da arrematação em caso de venda. c.2) Dívida das taxas de condomínio Entendimento do Juízo: Em face da exigência de menção no edital da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados, contida no art. 886, VI, do CPC, quaisquer créditos que recaiam sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, em caso de adjudicação ou alienação, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, na forma do art. 908, caput e §§1º e 2º, do CPC (fl. 574). c.3) Dívida de financiamento garantido por Alienação Fiduciária (R.2) Valor: Conforme demonstrativo de débito às Fls. 519-527 dos autos. A alienação fiduciária está registrada sob o n. 2, na Matrícula nº 63.754, no Cartório do 5º Ofício de Aracaju. Entendimento do Juízo: m face da exigência de menção no edital da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados, contida no art. 886, VI, do CPC, quaisquer créditos que recaiam sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, em caso de adjudicação ou alienação, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, na forma do art. 908, caput e §§1º e 2º, do CPC (fl. 574). c.4) Dívida de foro, laudêmio e outros junto a SPU Valor: R$ 1.029,15. Entendimento Legal: De acordo com o Parágrafo Único, do artigo 130 do CTN, os débitos de foro e laudêmio se sub-rogarão no produto da arrematação em caso de venda. c.5) Imóvel inserido em área de terreno de marinha - RIPs 3105.0111806-02 De acordo com a certidão de inteiro teor de matrícula às fls. 236-239 o imóvel descrito, ora ofertado em leilão, está situado em terreno de marinha, nos termos do Art. 3º, Lei nº. 9.760/46. Após consultas realizadas junto a SPU – Superintendência do Patrimônio da União. O imóvel está em regime de aforamento. c.6) Penhora da(o) 7º Juizado Especial Cível de Aracaju (R.7) Penhora registrada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos nº. 202240802710, que tramitam na(o) 7º Juizado Especial Cível de Aracaju (TJSE). Localização do Imóvel Endereço: Rua Josias Vieira Dantas, 328- Apartamento n. 104, Edf. Times Square, Condomínio Manhattan 5 de agosto - Coroa do Meio Cidade: Aracaju / SE - CEP: 49035-480...